Um dispositivo com força de lei do Executivo estadual está dando o que falar na manhã desta sexta-feira (23). Publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 22.511 institui como área de segurança o Centro Administrativo e traz algumas proibições.
A mais significante delas é o inciso II, do art. 2º, segundo o qual é proibido “armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança”.
O texto não alude diretamente a protesto, mas o dispositivo deixa claro que ficou esvaziado o direito de acampar no Centro Administrativo em protesto a ações do governo. Este ano, diversas manifestações que se valeram da ocupação da área foram registradas.
Secretário de Comunicação Social, Alexandre Mulatinho informou à reportagem do Nominuto.com que iria apurar os motivos que impeliram a governadora Rosalba Ciarlini a emitir o instrumento.
São também proibições tratadas no texto: ingresso de carros com equipamentos de som capazes e utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.
O texto também estabelece que, após as 18h, apenas servidores devidamente identificados terão acesso ao Centro Administrativo.
(fonte nominuto)
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